“Não podemos gastar mais do que se arrecada”. A declaração do vereador Lourival Alves da Rocha, na Sessão Especial do Legislativo castanheirense, que aprovou as contas da ex-prefeita Mabel de Fátima Milanezi Almici, relativas ao último ano de sua segunda gestão, ou seja, 2020, realça a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os trabalhos foram dirigidos pelo Presidente, vereador Amilcar Pereira Rios.
Depois de analisar parecer do Tribunal de Contas do Estado, que aprovou as contas, com algumas ressalvas, geralmente indicador de parecer favorável da Casa – o que acabou acontecendo por unanimidade dos 9 votos da Câmara Municipal, em escrutínio secreto – o Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Rogério Pedro Graeff, destacou que, claramente, as ressalvas do TCE não traduzem má fé da gestão.
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Castanheira é composta pelos vereadores Rogério Pedro Graeff, Presidente, Lourival Alves da Rocha, Relator e João Carlos Maria, o Palito, Membro. Depois de análise, ela manteve as observações do Parecer 213/2021-TP do Tribunal de Contas do Estado, que orienta o Executivo Municipal a aprimorar as técnicas de previsão de valores para as metas fiscais, adequando-as a realidade fiscal e a capacidade de financiamento do município.
No ano em apreço, a Administração Municipal observou os parâmetros definidos em lei para aplicação dos recursos do erário. O gasto com pessoal, por exemplo, não pode exceder 54%, tendo sido aplicado 46%; na educação o mínimo é de 25%, tendo sido aplicado 28,83%; na Saúde, o mínimo é de 15%, tendo sido aplicado 19,38%; ao Legislativo, onde o máximo destinado deve ser 7%, a administração destinou 6,85%
Fonte: https://www.castanheira.mt.leg.br/
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