O governo federal decidiu reajustar o piso da educação básica em 33%. Até a noite desta quarta (26), a negociação entre Casa Civil, Ministério da Economia e Ministério da Educação era de um reajuste bem menor, de 7,5%, que atenderia governadores e prefeitos, sobre quem recai a maior parte do custo da folha da educação básica.
A pressão de parlamentares da área da educação e das categorias do magistério, além das ameaças de judicialização, levaram o governo a não querer assumir o custo político de dar um percentual de reajuste menor.
O custo estimado de um reajuste de 33% para prefeituras e governos estaduais deve chegar a R$ 30 bilhões. Segundo levantamento, a maior parte dos municípios brasileiros não paga o piso salarial aos professores da rede municipal e o tema ainda envolve muitos debates.
O valor passa a valer em maio e deve ser publicado em Medida Provisória ainda nesta semana. Aplicando o percentual de 33%, o piso salarial nacional dos professores irá de R$ 2.886 para R$ 3.845.
O Ministério da Educação sempre estabelece, em janeiro de cada ano, o percentual de reajuste do piso da categoria. Os governos estaduais e municipais precisam atender essa determinação e cumprir o gasto mínimo constitucional com a educação e com os salários de professores.
O reajuste de 33% defendido pelos professores segue os critérios da antiga lei do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica (Fundeb), substituída por uma nova versão aprovada no fim de 2020.
MEC não tem poder de fiscalização
A missão do MEC é coordenar a política nacional de educação e não possui prerrogativa para fiscalizar o cumprimento de leis ou contratos estaduais ou municipais, especificamente sobre a lei do piso.
Esse papel é próprio do Ministério Público Estadual, do Poder Legislativo local e dos Tribunais de Contas Estaduais. Não há uma penalidade específica para o não cumprimento da lei do piso. No entanto, pode haver diligências dos órgãos de controle resultando em um Termo de Ajuste de Conduta.
