Castanheira: Legislativo aprova projeto que define preços da regularização de lotes

RESUMO DA NOTÍCIA

500 lotes urbanos devem ser regularizados este ano. Regras já estão definidas.
Depois da aprovação de requerimento de autoria do vereador João Carlos Maria, para que o projeto de lei nº 07/2022, do executivo, fosse incluído na pauta do dia para ser votado em uma única sessão, o legislativo castanheirense deu parecer favorável a matéria, aprovando-a, na sua quinta reunião ordinária, realizada nesta segunda-feira (28).

O documento define preço nos processos de regularização fundiária urbana, que está em curso no município e deve contemplar até o final do ano em torno de 500 lotes, nos bairros Santa Rita, Guadalupe e Santo Antônio, segundo o Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat).

Depois de analisado pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), integrada pelos vereadores Rogério Graeff, Lourival Alves da Rocha e João Carlos Maria, o legislativo propôs apenas uma alteração. Ao invés do parcelamento em 10 vezes, conforme proposta do executivo, este parâmetro foi elevado para 15 vezes. “Facilita para o dono do terreno, dando mais tempo e atenuando o valor da parcela”, destaca um dos membros. 

Pelos seus termos, o valor da unidade imobiliária regularizada aplicado aos imóveis residenciais, comerciais e mistos,  será de 10% do valor do metro quadrado da área constante na planta genérica do município, atualizada conforme determina a legislação. Define também que o valor cobrado pelo metro quadrado não será inferior a R$ 3 reais. 

Fonte: www.castanheira.mt.leg.br