O Legislativo castanheirense, sob direção de Lourival Alves da Rocha, aprovou em sua 8ª reunião ordinária, o projeto de lei nº 02 do Executivo, versando sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), que revoga a lei nº 550/2007 e dá outras providencias.
O FUNDEB é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual – existem 27 fundos no país -, composto de recursos provenientes de impostos das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios, vinculados a educação. O CACS é o órgão que fiscaliza a contabilidade do fundo, em nível local.
Uma vez aprovada a lei, nos próximos dias 12 membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, serão indicados, representando vários setores da comunidade, entre eles do Poder Executivo, das escolas públicas de vários segmentos, dos pais de alunos, do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal de Educação (CME) e de organizações da sociedade civil.
Desses representantes sairão, por meio de eleição, os nomes que vão compor a diretoria do Conselho do FUNDEB, constituída de um presidente e um vice-presidente. A Prefeitura Municipal, de acordo com o artigo 12, sancionado pelo prefeito Jackson de Oliveira Rios Júnior, deve ceder um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do órgão.
Segundo termos da lei, aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, uma das primeiras responsabilidades do Conselho é trabalhar os processos para a aprovação do Regimento Interno que viabilize o seu funcionamento. A partir daí o órgão terá que realizar reuniões ordinárias trimestrais, visando a tomada de decisões relativas, entre outras coisas, a aplicação dos recursos do Fundo.
