Por ocasião da recente aprovação do Projeto de Lei nº 11/2022 de autoria do executivo municipal, que altera a redação da Lei Municipal 482, de 28 de junho de 2005, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município, o vereador Lourival Alves da Rocha chamou a atenção para o fato de que há mais de 15 anos a Prefeitura de Castanheira não realiza concurso público.
O vereador também contestou a justificativa de que a não aprovação do projeto, em seus termos, trancaria as contas do município. Ele destaca, segundo documento disponível no Portal da Câmara Municipal, que “se fosse para trancar as contas do município, esse ato seria feito através de um Decreto e não através de um Projeto de Lei”.
Sobre a não realização de concurso por longo tempo no município Lourival observa, segundo termos registrados da 24ª reunião ordinária da Casa, que isto impossibilita o CASTPREV de arrecadar, por conta de existir em Castanheira poucos servidores concursados.
Em muitos municípios brasileiros observa-se o mesmo problema. Em caso recente, por exemplo, uma Prefeitura que não realiza concurso há 12 anos foi orientada pelo Ministério Público a realizar processo seletivo num prazo determinado de 180 dias, com a justificativa de que a quantidade de servidores temporários e comissionados não pode predominar sobre efetivos, pois a situação contraria a Constituição Federal.
Fontes ligadas ao Executivo dão conta que o prefeito Jakson de Oliveira Rios Júnior, o Juninho, já está agendando a realização de um concurso público municipal. O Site está a disposição para um posicionamento sobre o assunto.
