Criando memórias
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Os vereadores de Castanheira aprovaram, na última sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 10/2026, enviado pelo prefeito Jakson de Oliveira Rios Júnior (Juninho), que atualiza a legislação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM).
Diferentemente do que muitos podem imaginar, o projeto não cria o SIM. O serviço já funciona em Castanheira desde 2022. A proposta aprovada promove adequações legais e técnicas solicitadas dentro do processo de integração do município ao Consórcio de Inspeção dos Municípios (CONSIM), iniciativa que reúne municípios em um sistema padronizado de fiscalização sanitária.
A votação ocorreu após a aprovação de um pedido de dispensa de interstício apresentado pelo vereador Lourival Alves da Rocha, permitindo que a matéria fosse analisada e votada na mesma sessão.
Entre as principais atualizações estão a modernização das regras de inspeção sanitária para estabelecimentos que trabalham com produtos de origem animal, como frigoríficos, laticínios, entrepostos de pescado, unidades de processamento de ovos, mel e derivados.
A nova legislação também reforça mecanismos de controle sanitário, fiscalização, registro de estabelecimentos e combate ao abate clandestino, além de estabelecer critérios alinhados às exigências do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA).
Na prática, a adequação da legislação coloca Castanheira em melhores condições para participar dos sistemas consorciados de inspeção, fortalecendo a credibilidade dos produtos locais e proporcionando maior segurança aos consumidores.
Segundo o texto aprovado, o objetivo é garantir a qualidade sanitária dos produtos de origem animal, proteger a saúde pública e criar condições para o fortalecimento das agroindústrias e dos produtores rurais do município.
Com a aprovação pela Câmara, a nova legislação segue para sanção do Executivo e posterior regulamentação dos procedimentos técnicos necessários para sua implementação.
