Código Florestal completa 10 anos com poucos avanços

Em maio de 2012, mudanças nas normativas brasileiras foram elaboradas e chamadas de novo "Código Florestal". A legislação veio para modernizar a regulamentação da preservação dos biomas brasileiros. 

Nesta quarta-feira, a Lei nº 12.651 completa a primeira década. Em meio a avanços e retrocessos, a data serve de reflexão dos rumos que a sustentabilidade e a proteção ao meio ambiente tomaram no Brasil.

Para a elaboração da legislação sancionada em 2012, diversas entidades foram consultadas. "Nós tivemos a oportunidade de nos manifestar, mas o resultado final ficou bem diferente do que aquele que a gente estava advogando e lutando", relata Luis Fernando Guedes Pinto, diretor de conhecimento da S.O.S. Mata Atlântica. Apesar da participação, o diretor conta que houve um grande desequilíbrio na hora da tomada de decisão.

"Infelizmente, a S.O.S. Mata Atlântica e os ambientalistas influenciaram menos do que a gente desejava para ter uma lei que realmente fosse importante para a conservação da Mata Atlântica. Houve uma grande anistia a desmatamentos ilegais. Os principais pontos estavam aliados a essas novas regras que legalizaram crimes ambientais e desmatamentos, que, para a Mata Atlântica, fazem uma enorme diferença para a sua restauração", explica.

Com a intensificação do desmatamento dos biomas brasileiros nos anos 1990, diversas medidas provisórias (MP) foram elaboradas, para agregar ao Código Florestal vigente na época. Com uma legislação confusa e ineficaz, a estratégia foi a reelaboração das normativas. Em 2001, as MPs foram congeladas e iniciou-se a discussão sobre a alteração da legislação.

"O Código Florestal acabou retirando algumas proteções da vegetação e permitindo regularização das que tinham sido desmatadas em desacordo com a lei anterior", destaca a secretária executiva do Observatório do Código Florestal, Roberta del Giudice.

Para criar uma estratégia de monitoramento dessas áreas, foi elaborado o Cadastro Ambiental Rural (CAR), que funciona como uma radiografia do campo brasileiro, com o acompanhamento dessas áreas. O Programa de Regularização Ambiental (PRA), por sua vez, ainda não foi implementado.

Segundo a norma, esse programa permitirá que os estados orientem e acompanhem os produtores rurais na elaboração e implementação das ações necessárias para a recomposição de áreas com passivos ambientais nas propriedades.

Porém, dados produzidos pelo Observatório do Código Florestal apontam que apenas seis estados têm hoje os PRAs regulamentados e com adesão de imóveis rurais em andamento. Outros 11 regulamentaram os programas, mas não deram início à adesão dos imóveis. Nove estados sequer começaram a regulamentação.

"O CAR tem o registro eletrônico obrigatório de todos os imóveis rurais, que fazem uma integração de informações ambientais, referente à situação das áreas de preservação permanente (APP). Se eu sou um agricultor, um grande proprietário rural, tenho APPs na minha propriedade. Esse cadastro, que eu sou obrigado por lei a fazer, joga pra dentro do sistema público a minha área, e, com o geoprocessamento, eu consigo identificar o cumprimento", explica o advogado especialista em direito ambiental Fernando Salomon.

Outro avanço trazido pela normativa, segundo o advogado, é a cota de reserva ambiental (CRA). São títulos que representam uma área de cobertura de vegetação nativa de uma propriedade com excesso de Reserva Legal, que podem ser adquiridos por proprietários com déficit para, assim, regularizar o imóvel rural. "Esse instrumento tem o intuito de viabilizar a regularização dos imóveis rurais", ressalta.

Nem todas as mudanças, no entanto, foram positivas. Para Carlos Bouchy, presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam), o Código Florestal abandonou alguns princípios científicos importantes, como a manutenção das Áreas de Preservação Permanente (APPs) em cômputo separado do que é Reserva Legal, visto que são funções ecológicas diferentes. "Isso trouxe uma perda do ponto de vista de proteção ambiental", aponta.

O processo de implementação caberia aos estados, que têm demonstrado ausência com a pauta ambiental. "Toda essa questão da proteção ambiental se torna, hoje, muito mais necessária em função de uma alteração conjuntural. É importante que esse processo seja revisto aos olhos das mudanças climáticas e aos olhos dos princípios científicos", diz Bouchy.

Avaliada pelos especialistas como um dos ganhos da nova versão da lei, a implementação gradual do novo "Código Florestal" foi vista, à época, como uma estratégia pertinente para que estados pudessem realizar o planejamento para a adequação. Ao todo, o processo de implementação engloba cinco passos: inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR); análise e validação do CRA; regulamentação do Programa de Regularização Ambiental (PRA); finalização da implementação do PRA; execução e monitoramento dos projetos de regularização da Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal.

Passados 10 anos, o Brasil segue no primeiro passo desta longa caminhada em busca da sustentabilidade, com uma lentidão extrema na execução das tão debatidas normas. "A gente ainda está no primeiro passo: fizemos a inscrição no CAR. O segundo passo, que é a validação desse CAR, é o atual gargalo para implementação do código. A gente precisa criar estratégias para esse processo. Como priorizar a implantação onde tem grandes áreas de deficit, onde tem bacias sob ameaça. Dá pra criar estratégias para acelerar a implementação do código", aponta Roberta del Giudice.

Em 29 de março, o governo federal anunciou que vai instituir o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais (RegularizAgro). O objetivo seria, justamente, acelerar o processo de implementação do Código por meio de um plano de ação governamental entre a União e os estados. O decreto foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e a então ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina. O programa segue em fase de implementação.

O cumprimento integral das normas é essencial para que os benefícios sejam sentidos pela sociedade. "A implementação traz uma série de efeitos positivos em termos de proteção ambiental e compatibilidade entre produção agropecuária e conservação ambiental. Redução do desmatamento, mitigação da emissão de gases do efeito estufa, diminuição da violência no campo, adaptação às mudanças climáticas, garantia de segurança hídrica", exemplifica Bruno Vello, analista de políticas públicas da Imaflora.

Vello ressalta que a implementação exige recursos, o que não vem sendo priorizado nem pelos estados, nem pelo governo federal. Segundo a pesquisa do Observatório do Código Florestal nos últimos anos, o orçamento federal alocado para essa política tem sido reduzido. Entre 2015 e 2019, passou de quase R$ 82 milhões para apenas R$ 15 milhões — uma redução de quase 81%. "É preciso reforçar a capacidade dos estados de implementar as etapas do Código Florestal, garantindo os recursos humanos, financeiros e tecnológicos para enfrentar esse grande desafio de política pública", complementa Vello.

Dados produzidos pelo Observatório do Código Florestal apontam que, caso as normativas não sejam seguidas, a estimativa de déficit ambiental é de 2,3 milhões de hectares em Áreas de Preservação Permanente (APP) e 12,8 milhões de hectares em Reserva Legal. No entanto, para o cumprimento da legislação, ainda há uma longa trajetória de implementação das normas — a qual, mesmo tendo passado uma década, está no começo.

A fiscalização do cumprimento das normas é realizada por órgãos públicos como Ibama, que é vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, e órgãos estaduais de monitoramento. O descumprimento das normativas gera penalizações, que vão desde multas até o fechamento de empresas, no caso de serem verificadas irregularidades ambientais. "É o único caso em que as pessoas jurídicas podem ser penalizadas criminalmente quando elas são envolvidas na prática de crime ambiental. Sequer eu precisaria de uma pessoa física identificada. As penas com relação à pessoa jurídica são muito graves, mas a punição simplesmente não evita o cometimento do delito", detalha o advogado criminalista e professor de processo penal Alexandre Dárgel. (TM)

Houve uma grande anistia a desmatamentos ilegais. Os principais pontos estavam aliados a essas novas regras que legalizaram crimes ambientais e desmatamentos, que, para a Mata Atlântica, fazem uma enorme diferença para a sua restauração"

Luis Fernando Guedes Pinto, diretor de conhecimento da S.O.S. Mata Atlântica

Fonte: Correio Braziliense